Os vereadores de Guaxupé aprovaram na noite de ontem o Projeto de Lei nº29/2019 que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por unanimidade, em dois turnos. Além deste Projeto de Lei, os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de hortas comunitárias e a substituição de canudos plásticos por material comestível ou biodegradável. Esses projetos tiveram emendas aditivas para serem aprovados .
Público acompanha 11ª Sessão Ordinária da Câmara. (Foto: Carol Negrão)
A sessão foi acompanhada por membros da Associação de Apoio dos Deficientes Físicos de Guaxupé (AADG), Lar São Vicente e Vila Federico Ozanan. Estiveram presentes também membros do Grupo Teatral Tramas e Dramas e o repórter mirim Alex Costa, que foram agraciados por moção de aplausos pela vereadora Maria José Cyrino (Cidadania).
Hortas Comunitárias
O projeto de lei do Executivo nº26/2019, que foi indicação do vereador Paulinho Beltrão (PRB), recebeu emenda do vereador Danilo Martins (PHS), que prevê que donos de terrenos vagos que forem multados por não manter a conservação da limpeza do local, poderão trocar a multa caso aceite a instalação da horta comunitária. O projeto não prevê isenção de IPTU aos proprietários de lotes onde as hortas estejam instaladas.
Já o projeto de Lei Legislativo nº18/2019,o “PL dos Canudos”, do vereador João Fernando de Souza (PSDB) teve emenda do vereador Danilo Martins, que alterou texto em um dos artigos. O projeto foi aprovado em segundo turno e os donos de estabelecimentos comerciais têm até um ano para se adequar à lei.
O PL prevê a substituição do uso de canudos plásticos por material comestível ou biodegradável. O projeto tem como objetivo diminuir a produção de lixo plástico no município. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), todos os anos são gerados 13 milhões de toneladas de lixo plástico no mundo.
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A aprovação e dois turnos do Projeto de Lei nº 29/2019 foi indicação dos vereadores Chico Timóteo (PTC) e Paulinho Beltrão (PRB) e contou com a aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF). O projeto prevê a criação de fundo com recursos que vão atender às entidades que trabalham com foco no público portador de deficiência, como a APAE e a Associação de Apoio aos Deficientes Físicos de Guaxupé (AADG).
O texto prevê que o fundo receba dotação orçamentária para o fundo, além de recursos estaduais, federais, verbas pecuniárias, doações, e multas contra quem violar os direitos da pessoa com deficiência.
Além do fundo voltado à pessoa com deficiência física, os vereadores também votaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº28/2019, que cria novo estatuo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Mas a lei apresentou erro na redação, uma vez que a lei anterior, não foi revogada.
R$600 mil por ano
O vereador João Fernando de Souza fez uso da tribuna no pequeno expediente, para informar aos colegas de plenário os objetivos traçados em sua reunião com o diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), Antônio Claret de Oliveira Júnior, na última sexta-feira (23).
A reunião foi para dar início ao processo de habilitação de Guaxupé no Fundo Municipal de Saneamento Básico que reverterá anualmente 4% da receita tributária da COPASA para o município. Segundo o vereador, o valor estimado chega a 600 mil reais por ano, que Guaxupé passará a receber a partir de 2020, se o município elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, criar um conselho e constituir um fundo para a verba. Esse dinheiro será destinado para investimento em saneamento básico.
“Hoje mesmo já tratei do assunto com o Secretário de Meio Ambiente e entreguei a documentação que precisamos providenciar. Agradeço a receptividade do diretor Dr. Claret, da ARSAE, pela nossa reunião e por ter sido escolhido a participar do grupo ‘Política com Queijo’, pois foi por meio do grupo que fomos informados”, informou João Fernando.
