MP questiona projeto de alteração no parcelamento do solo em ofício à Câmara

*Diferente do publicado anteriormente, o Projeto de Lei não foi proposto pela Câmara e sim pelo Executivo. Entretanto, o PL possui muitas emendas elaboradas pela Câmara e algumas delas também foram questionadas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou uma correspondência para Câmara Municipal de Guaxupé questionando a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023, que sugere mudanças parcelamento do solo do município. Durante a sessão plenária desta segunda-feira (22), o presidente da Câmara, Danilo Martins (União), compartilhou o conteúdo do ofício com seus colegas, ressaltando a importância da cautela e da transparência na análise do projeto.

O ofício do MPMG, assinado pelo promotor de justiça Dr. Cláudio Luiz Gonçalves Marins, destaca que o projeto em questão propõe alterações nos parâmetros de ocupação do solo, no coeficiente de aproveitamento, e redução da margem não edificante de 30 para 15 metros, entre outras modificações de impacto. Também levanta preocupações sobre a transformação de áreas de interesse urbanístico em áreas residenciais e a modificação da zona de proteção aeroportuária.

Danilo Martins enfatizou a importância de uma análise detalhada antes de qualquer aprovação, considerando os potenciais impactos a longo prazo nas estruturas da cidade. Ele destacou que a Câmara está sendo pressionada para pautar o projeto, mas ressaltou que não cederá a pressões que possam comprometer o futuro de Guaxupé.

Além de solicitar uma cópia integral do projeto de lei e das legislações afetadas, o MPMG sugeriu que o processo fosse interrompido para uma análise mais profunda e participação pública. O promotor Marins alertou para o risco de uma possível contestação judicial por inconstitucionalidade, caso o projeto avance sem embasamento técnico adequado.

Danilo Martins concordou com as preocupações levantadas pelo Ministério Público e destacou a importância de um debate transparente, com a participação de todas as partes interessadas. Ele citou casos anteriores em que a falta de análise adequada resultou em problemas significativos para a comunidade, como no caso do bairro Vila Progresso, que enfrenta problemas de inundação devido a falhas no planejamento urbano.

“É importante que este assunto seja discutido com a máxima cautela. Se houver pressão, como uma colega colocou aqui, pode falar. Eu não tenho medo de sofrer pressão”, afirmou Martins. Ele garantiu que todas as informações solicitadas pelo Ministério Público seriam fornecidas e pediu aos colegas que adotassem a mesma prudência na análise do projeto de lei.

A alteração no parcelamento do solo vem sendo debatida desde o ano passado, inclusive durante uma audiência pública.