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Isenção

Vereadores aprovam proibição de taxa de religação de água

Lei vale para a religação de fornecimento de água em caso de corte por falta de pagamento.

Postado em 18/10/2019 às 12:41 |

Vereadores também votaram títulos de cidadão e honra ao mérito. (Foto: Carol Negrão)

Os vereadores de Guaxupé aprovaram em 2 turnos, o Projeto de Lei do Legislativo nº50/2019, que desautoriza a cobrança da taxa de religamento do abastecimento de água no caso de corte por atraso de pagamentos das contas. O PL é de autoria dos vereadores Danilo Martins (PHS) e Léo Moraes (PSDB). A votação aconteceu na noite de ontem (17) durante a 5° Sessão Extraordinária.

O vereador Danilo Martins defendeu o projeto e deu como exemplo o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu decisão favorável a lei parecida no município de Tupaciguara.

“A pessoa já pagou multa e já foi penalizada pelo atraso. Essa tarifa de religamento já deve estar o custo operacional da concessionária. Não é uma lei contra a Copasa, é uma lei a favor do consumidor”, explicou Danilo.

Títulos

Os vereadores aprovaram durante a sessão extraordinária Títulos de Honra ao Mérito e Cidadão guaxupeano. Receberão o título de cidadão, a coordenadora do Curso de Direito do UNIFEG, Ana Cristina Serrano Mascarenhas; Dr. Nelson Missias de Moraes; Elaine Cristina de Moraes Assis; Antônio Maria da Silva; Natalina Vecchi Modesto, da Pastoral da Criança; a defensora pública, Letícia de Lima Freitas; pároco da Igreja São José Operário, padre Edson Alves de Oliveira; Antônio Lázaro Cavalhaes, o Toninho do Meio Período; Maria Aparecida Silva Smargiasse, Joaquim Lázaro de Souza; Adriano Madeira de Araújo, Wantuil Xavier Girotti, o barbeiro Jonathan Hebert Ortiz; Maria Aparecida de Moraes; José Guiherme Ferreira Filho; a comerciante Eliana Freitas Lamim; e Rogéria Riboli Navarro.

Os vereadores também aprovaram a entrega de títulos de honra ao mérito à Márcio Antônio Ribeiro, Augusto Vitor Ferreira, Thais Regina Santos Saad Borges, Luzia Souza Nogueira e à Congregação das Irmãs Nova Betânia.

A entrega dos títulos acontece no fim do ano.

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