Os vereadores de Guaxupé aprovaram, em primeiro turno, os projetos de lei do Executivo que regulamentam o serviço de mototaxistas e motoristas por aplicativos. A aprovação aconteceu durante sessão extraordinária da Câmara, na última terça-feira (08). Representantes das categorias acompanharam a votação dos projetos. Agora, as matérias passam por nova avaliação das comissões, incluindo possíveis emendas sugeridas pelos parlamentares.
Desde fevereiro de 2020 mototaxistas de Guaxupé esperam a regulamentação no serviço, que chegou a ser alvo de fiscalização em dezembro de 2019.Em Guaxupé, 30 profissionais exercem a função de mototaxista.
A profissão de mototaxista é regulamentada em todo o Brasil pela lei nº 12.009, de 2009.
A mesma lei prevê que a atividade pode ser exercida por profissional com mais de 21 anos, possuir dois anos de habilitação na categoria “A”, ser aprovado em curso especializado do CONTRAN e usar colete refletor.
A lei ainda prevê que mototaxistas somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Em relação ao serviço de aplicativo, em 2018 foi aprovada a lei federal n° 13640, que regulamenta a atividade. Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares doe aplicativos. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.
ISS
Na mesma sessão os vereadores aprovaram projeto de Lei que os vereadores apreciaram e votaram lei do Executivo que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a legislação, tributos sobre transações realizadas com cartões em Guaxupé poderão ser recolhidos no próprio município.
O projeto do Poder Executivo se baseia em lei complementar federal, que permitiu às cidades definir o recolhimento do ISSQN no local da compra. Dessa forma, é possibilitado ao município aumentar sua arrecadação sem implicar na criação ou majoração de tributos.
Sem a legislação em pauta, o imposto é recolhido na sede da matriz da operadora do cartão e não no local da compra. Dessa forma, os valores poderão ser mantidos no próprio município, auxiliando na receita da administração municipal. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, Danilo Martins (PP), o projeto prevê que o imposto seja recolhido no município do tomador do serviço e não do prestador de serviço. “Por exemplo um usuário de um plano de saúde de São Paulo que mora em Guaxupé, esse imposto virá para a cidade e não mais para São Paulo. O mesmo acontece com os cartões de crédito”, explicou Danilo.
Projeto foi aprovado em primeira e segunda votações com abstenções de João Fernando de Souza (PSDB) e Maria José Cyrino (PSB). O vereador Jorginho (SD) disse que faria emenda, o que não foi possível por causa da aprovação do projeto em segunda votação e por isso também se absteve na segunda votação.
Ao Portal da Cidade Guaxupé, a vereadora Maria José Cyrino informou que a aprovação do projeto pode sofrer interferência na reforma tributária, que vem sendo discutida no âmbito federal.
Dama da Noite
Os vereadores aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei que extingue o plantio e corte da murta em calçadas. O projeto é de autoria dos vereadores Zettinho (Avante) e Paulinho Beltrão (PSB). “ A murta é hospedeira de uma bactéria que chama Hlb Greenning e essa bactéria causa problemas para outras plantas cítricas como a laranja, o limão e mexerica. E eu e meu colega Paulo César Beltrão fomos procurados por pequenos produtores e por várias pessoas que tem árvores cítricas em seus quintais e tê problema. O projeto recomenda que seja retirado, mas a pessoas não será obrigada a retirar da calçadas. O que proíbe é o plantio e a venda da murta”, explicou Zettinho durante a sessão.
O projeto foi aprovado com votos contrários de João Fernando de Souza (PSDB) e Maria José Cyrino (PSB).
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