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PL que cria cargos de advogado do CREAS e de auxiliar de educação é aprovado

Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi aprovado em duas votações na noite dessa segunda-feira (01/04).

Publicado em 02/04/2024 às 19:09

A Câmara de Guaxupé aprovou, durante a 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024, que dispõe sobre “a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal permanente da Prefeitura de Guaxupé”. O projeto foi discutido em dois turnos. Mesmo recebendo críticas, foi aprovado pela maioria dos vereadores.

A matéria prevê a criação de uma vaga permanente de Advogados do CREAS, para dar apoio e orientação lógico Jurídica à equipe do CREAS e usuários do centro em situação de ameaça ou violação de direitos socioassistenciais.

O mesmo texto também permite a ampliação de vagas de auxiliar de educação infantil, passando das atuais 30 para 60 vagas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para dar apoio aos alunos com deficiência.

O projeto foi encaminhado para sanção do Prefeito.  

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