Na noite da última terça-feira (07), o procurador-geral da Câmara, Luiz Henrique Marques, promoveu uma reunião entre os vereadores para apresentar o projeto, a fim de regularizar a situação para aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). A nova Lei de Licitações foi criada para regular as licitações e contratos no Brasil - com foco em tornar as contratações públicas menos burocratizadas, mais ágeis, eficientes, econômicas e que promovam a justa competição.
A Lei está válida desde 2021, mas a partir de agora deve ser aplicada obrigatoriamente no processo de compras.
A mudança acontece em abril de 2023 e tem como objetivo trazer mais segurança e celeridade nos processos. Com isso, todas as mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações passam a valer em todos os processos de contratação pública (com exceção das contratações efetivadas pela Lei 13.303/2016 – a conhecida lei das estatais, que não estão submetidas ao regime jurídico da nova lei de licitações).
Além dos vereadores, é necessário que empresários que participam de licitações tenham conhecimento sobre a nova legislação.
