Na sessão ordinária de segunda-feira (27), os vereadores discutiram e realizaram a segunda votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que trata da Emenda Impositiva. O dispositivo visa possibilitar aos vereadores apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos para obras, projetos ou instituições determinadas.
Conforme a justificativa do projeto, assinado por todos os vereadores, a Emenda tem como objetivo adequar a Lei Orgânica Municipal às alterações sofridas pela Constituição Federal com a inclusão do Artigo 166-A. O dispositivo define o limite para aprovação de emendas individuais à Lei Orçamentária Anual em 1% da receita corrente líquida, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde e as demais a outros programas.
A proposta de emenda foi aprovada em duas votações e segue para sanção do Poder Executivo.
