Durante a Sessão Extraordinária da última segunda-feira (30), os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo que trata de alterações no Código de Posturas do Município. A mudança se deu nas regras de publicidade em veículos de transporte.
Conforme a justificativa do projeto, a redação original do artigo alterado instituía a necessidade de licenciamento da publicidade em veículos de transporte de qualquer natureza. Contudo, o dispositivo não era possível de ser fiscalizado pelo Poder Executivo. Assim, a alteração tratou de excluir do texto a menção a veículos de transporte.
O projeto foi aprovado em duas votações e segue para a sanção do Poder Executivo Municipal.
Cargos
Ainda na sessão extraordinária, os vereadores realizaram a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo que trata da reestruturação de cargos e carreiras da Câmara Municipal. As alterações foram aprovadas por unanimidade em Plenário.
Com parecer das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o PL pretende adequar a estrutura da Câmara de Guaxupé à Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), bem como reorganizar as ações de Comunicação Institucional, Educação para a Cidadania e do Centro de Atendimento ao Cidadão. De acordo com a Câmara, as alterações não produzirão novas despesas, mas contrariamente, vão gerar uma economia que pode chegar a mais de R$ 100 mil por legislatura de quatro anos.
O Projeto já havia sido aprovado em primeira votação na 1ª Sessão Extraordinária de 2023 e agora recebeu a aprovação unânime dos vereadores em segunda votação. A nova estrutura entrou em vigor nessa quarta-feira (1º).
