O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou ontem (30), no Diário de Contas do Estado, alerta para mais da metade dos municípios de Minas Gerais que estão batendo o limite de gastos com pessoal. Os gestores devem fazer adequações na folha de pagamento dos servidores para evitar penalidades. Ao todo 500 municípios foram alertados: 208 por terem aplicado percentuais entre 90,01% e 95% do limite permitido com os salários e outras 292 por terem aplicado entre 95,01% e 100% do valor. Sete câmaras municipais também foram alertadas. O Legislativo nos municípios pode gastar até 6% da receita corrente líquida com pessoal.
Na região, quatro municípios aparecem na lista. Entre os que ultrapassaram o limite de 90% do total de custos com pessoal estão Arceburgo, que compromete 49,94% do orçamento com pessoal; e Jacuí, que gasta 51,22% do orçamento anual com a folha de pagamento.
Os municípios da região que já ultrapassaram 95% do limite são Guaranésia (51,49%) e Cabo Verde (52,60%).
Os alertas foram emitidos após uma análise, por técnicos do TCE, dos dados contábeis referentes entre maio de 2018 a abril de 2019, encaminhados pelas prefeituras e câmaras ao órgão. O objetivo é orientar os gestores para que reajustem as contas para evitar ultrapassar o teto legal com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquido dos municípios.
Para o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, os números negativos são causados pelos atrasos nos repasses de verbas do Estado para os municípios durante a gestão de Fernando Pimentel (PT) – a dívida com as prefeituras chega a R$ 13 bilhões. O valor foi renegociado com a gestão de Romeu Zema (Novo) em acordo fechado com a participação do Tribunal de Justiça.
Com uma arrecadação menor no caixa, reduz o montante que pode ser aplicado na folha de pagamentos, já que a Lei de Responsabilidae Fiscalprevê o limite de 49% da receita para pagar salários. “O Estado confiscou R$ 13 bilhões dos municípios mineiros, já esperava que isso ia acontecer. Porque isso é culpa do governo do Fernando Pimentel, eu isento totalmente o pessoal dos municípios, não tem muito o que fazer diante desse cenário, inclusive o Tribunal de Contas do Estado sabe disso”, afirmou ele, que é prefeito de Moema.
Alerta ao governo Estadual
O governo de Minas, Tribunal de Justiça e Ministério Público também foram alertados pelo TCE/MG e terão que rever seus gastos com a folha de pagamentos se não quiserem sofrer sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como proibição de firmar convênios com a União ou contrair financiamentos.
A situação mais dramática é a do governador Romeu Zema (Novo) – embora parte dos números seja da gestão anterior, de Fernando Pimentel (PT). O custo do salário dos servidores do Executivo ganhou alerta máximo do TCE: em 12 meses foram aplicados R$ 37,9 bilhões, o equivalente a 64,91% da receita corrente líquida. O limite permitido pela legislação é de 49% da RCL, ou R$ 28,6 bilhões.
Para sanar o excesso de quase R$ 10 bilhões, o Estado tem até o final de setembro para cortar um terço desse valor (cerca de R$ 3 bilhões) e até oito meses para zerar a conta. Para isso, tem duas opções: ou aumenta a fonte de arrecadação, o que faz elevar a parcela permitida para gastos com pessoal, ou corta na folha. Sem cumprir as determinações, as sanções começam a ser aplicadas.
Quem também está na faixa do alerta prudencial é o Tribunal de Justiça mineiro. Em um período de 12 meses, o órgão gastou 5,75% da receita do estado para pagar o salário de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário, ou R$ 3,05 bilhões. A partir da aplicação de 5,61% do total permitido, o TCE emite um aviso prudencial.
O TCE calcula que o TJ pode gastar no máximo R$ 3,45 bilhões com recursos humanos. Segundo Pedro Azevedo, a sanção imposta ao Judiciário é a vedação à criação de novos cargos, nomeações e reestruturações que gerem novas despesas.
*Com Informações de Estado de Minas.
