Projeto de Lei prevê mudanças nos carnês de tributos municipais

Na 3ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira, 13 de março, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2023, de autoria do vereador Marcelo de Araújo Cunha.

O projeto de lei aprova ajustes na Lei nº 1939/2009, que estabelece medidas para a quitação das despesas tributárias municipais definidas em Lei (impostos, taxas, etc.). Com isso, será criado um carnê com os boletos das respectivas parcelas a serem pagas futuramente, dessa forma, evitando que o cidadão precise procurar a Secretaria de Finanças para que as restantes parcelas possam ser emitidas.

O PL foi aprovado em duas votações e agora segue para publicação.

Lei de Licitações

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em única votação os Projetos de Decretos Legislativos nº 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023 e 09/2023, de autoria da Mesa Diretoria.

Os projetos de decretos aprovados normalizam adaptações referentes à Nova Lei de Licitações, que visa aproximar a legislação da realidade digital. Algumas de suas principais mudanças são: transparência, modernização e atualização conforme mudanças ocorridas desde 1993, ano de publicação da lei antiga.

Além disso, também fica definido um seguro garantia de 10% a 30% do valor da licitação para obras interrompidas e a criação do Portal Nacional de Compras Públicas, que conterá todos os dados relativos aos processos licitatórios. Os Decretos foram aprovados em uma única votação e agora seguem para a sanção do Poder Legislativo Municipal.