A municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) acendeu o sinal de alerta entre os proprietários de terras em Guaxupé. Com a municipalização, 100% do imposto apurado deve ficar no município. Atualmente 50% do valor arrecadado fica com o governo municipal. Especialistas têm receio que a transferência da cobrança para o município possa aumentar o valor do imposto. A alíquota do imposto varia de 1% a 20% sobre o Valor de Terra Nua (VTN).
O assunto veio à tona na sessão extraordinária da Câmara, que aconteceu na última segunda-feira (22). O Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019 que cria novas atribuições para os fiscais de tributo, foi idealizado para atender a uma determinação da Receita Federal, para transferir a responsabilidade de cobrança do ITR para o município. O convênio com a Receita Federal já foi assinado, mas sem a alteração das atribuições dos fiscais, o município pode ser penalizado.
A vereadora Maria José Cyrino (Cidadania) foi a única que votou contra o projeto de lei do Executivo e defendeu que a municipalização da cobrança fosse postergada uma vez que há sinalização do governo federal para realizar a reforma tributária. A vereadora ainda argumentou que a aprovação da lei daria “um cheque em branco” para os fiscais da prefeitura.
Já o Líder do Prefeito na Câmara, Danilo Martins (PHS) ressaltou que pequenos produtores são isentos do pagamento, que acontece em algumas situações.
O vereador Jorge Batista Bento da Paz (SOL) solicitou levantamento de quanto o município arrecada e a expectativa de arrecadação com a alteração.
O projeto não altera o valor do ITR, mas dá poderes aos fiscais municipais de irem nas propriedades para averigar as informações declaradas pelo contribuinte.
O que é o ITR?
O Imposto Territorial Rural (ITR) assemelha-se ao IPTU e é pago por todos os proprietários de terra sobre o Valor da Terra Nua (VTN). O cálculo do imposto leva em consideração a aptidão de cada parte da propriedade como área de reserva permanente, pastos e lavouras.
Cada uma dessas aptidões agrícolas possui valor de terra nua diferente. O VTN é debatido anualmente entre a Emater, Cooxupé, Sindicado dos Produtores Rurais e representantes da Prefeitura, que fixam o valor.
De acordo com o extensionista da Emater de Guaxupé, João Inácio Citton, a municipalização da cobrança do ITR é um caminho sem volta, mas tem ressalvas quanto à isso. “ O fiscal que vai fazer o lançamento deste tributo deve ter condições que perceber as aptidões de cada trecho da propriedade. Não é porque uma propriedade tem lavoura de café que ela tem uma aptidão boa. Deve ser levado em consideração se o solo é rochoso, possibilidade de mecanização. Somente uma pessoa formada em ciências agrárias tem condição de perceber isso”, explicou o extensionista.
Segundo a normativa Receita Federal nº 1877, há seis tipos de aptidões agrícolas:
- Aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável. O VTN neste caso é o maior: R$21 mil por hectare.
- Aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso. O VTN dessa aptidão é de R$13,5 mil por hectare.
- Aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente. VTN de R$8 mil por hectare.
- Pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas. VTN é de R$12.500 por hectare.
- Silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados anteriormente. VTN de R$8 mil por hectare.
- Preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados anteriormente, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários. Valor de terra nua de áreas de preservação é de R$6.200 por hectares.
Preocupação
Segundo o delegado do Conselho Regional dos Contadores em Guaxupé, Maurício Magalhães, alguns proprietários já mostram receio sobre um possível aumento do tributo. O contador também defende que o cálculo do VTN seja alterado.
“Eu acho melhor um valor único ou até mesmo um valor diferenciado de acordo com a distância da propriedade em relação à zona urbana. Porque se eu tenho uma área que é próxima à zona urbana, ela pode vir a se tornar um loteamento e aquela área vale mais. Se eu tenho uma área mais distante isso é impossível”, explicou o contador que aponta que os grandes proprietários de terras poderão ser os mais atingidos pela mudança.
Maurício ainda explica que a isenção do ITR é feita em alguns casos, como para os proprietários de terra que tenham apenas aquela gleba de terra onde moram e produzem. “ Mas hoje em dia a maioria dos produtores tem uma casa na cidade”, ressaltou.
O projeto de Lei ainda deve ser votado em segundo turno pelos vereadores de Guaxupé., sem data definida.
