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em 1º turno

Deputados de MG aprovam mudança na cobrança da tarifa de esgoto

PL n° 3.183 foi aprovado na semana passada e determina a volta dos patamares tarifários na conta de água.

Publicado em 29/06/2022 às 08:52

(Foto: ALMG)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última quinta-feira (23), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.183/21, do deputado Cleitinho Azevedo (PSC), cujo objetivo original é determinar o retorno aos patamares tarifários de água adotados antes da Resolução Arsae-MG nº 154, de 2021. O projeto foi aprovado na forma do substititutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Essa resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais unificou as tarifas de coleta e de tratamento de esgoto, elevando a conta dos consumidores que têm apenas a coleta, mesmo sem a prestação do serviço de tratamento. Antes, quem contava apenas com a coleta dos resíduos pagava o correspondente a 25% da tarifa de água pelo serviço. A partir da mudança, passou a pagar 74%. Guaxupé foi uma das cidades impactadas pela mudança e a Prefeitura chegou a ingressar com ação contra o aumento da tarifa.

Originalmente, o PL buscava voltar ao patamar de 25% para consumidores sem tratamento de esgoto, mas mantendo 74% para os demais. O substitutivo acatado pelo Plenário impede somente a cobrança pelo serviço não prestado.

O novo texto ainda determina que o atraso no início da operação do serviço de tratamento de esgoto, nas localidades em que contratado, ou sua interrupção por motivo não previsto em contrato, fará incidir desconto sobre o valor da tarifa.

O desconto será revertido diretamente para a população e será em percentual a ser definido pela Arsae-MG. Enquanto não houver essa definição, o desconto será de 28,16% sobre a tarifa vigente.

O projeto também passa a prever que toda revisão tarifária será necessariamente precedida de audiência pública a ser realizada na ALMG, sob pena de sua ineficácia.

Para receber parecer de 2º turno o projeto seguirá agora à Comissão de Administração Pública.

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