A Câmara Municipal de Guaxupé emitiu nota na tarde desta segunda-feira (24) sobre a polêmica envolvendo o Projeto de Decreto Legislativo nº04/2019, que fixa subsídios dos vereadores para a próxima legislatura.
Desde ontem, publicações nas redes sociais criticam o projeto, que foi retirado de votação.
Confira o comunicado oficial da Câmara:
"NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Guaxupé busca esclarecer alguns equívocos relacionados ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019 que fixa o subsídio dos vereadores na legislatura 2021/2024 apresentado na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária. A iniciativa legislativa busca atender o Artigo 29 inciso VI da Constituição Federal, que determina a fixação do subsídio da próxima legislatura pela atual.
Nesse artigo da Constituição nos deparamos com o primeiro equívoco, pois são veiculadas nas redes sociais notícias falsas que confundem o leitor acreditando que o Decreto terá validade imediata, quando na verdade o valor está sendo proposto apenas para próxima legislatura.
Vale ressaltar que a Mesa Diretora da última legislatura (2015-2016) se omitiu a esse fato sem justificativa, infringindo assim a constituição e causando transtornos futuros.
A Mesa Diretora da penúltima legislatura (2011-2012) por sua vez apresentou e votou o projeto de forma irregular, por estar fora do prazo estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes do fim da legislatura), a publicação da resolução que fixava o subsídio aconteceu dois dias antes da eleição, o que é proibido. Também causando transtornos para a legislatura subsequente.
Durante o mandato da Mesa Diretora (2007-2008) essa fixação foi apresentada em Dezembro de 2008, ou seja, após a eleição o que fere praticamente todos os princípios constitucionais.
Dito tudo isso, a Câmara Municipal informa que a Mesa Diretora atual apresentou o projeto com a intenção de corrigir um erro que vem se repetindo há anos nessa Casa de Leis apresentando assim o Projeto de Decreto que propõe uma recomposição inflacionária sobre o valor atual. Contudo, devido a atual situação do munícipio e em consenso com a maioria dos parlamentares em torno do tema, o Projeto será retirado de pauta e reapresentado no segundo semestre sem as recomposições propostas, atendendo assim o clamor popular.
A Câmara de Guaxupé reitera o compromisso de agir sempre em favor da população e não se furtará de sua responsabilidade como já foi feito no passado. Fazer o certo e da maneira correta é o caminho para uma democracia consolidada e para um futuro promissor.
Guaxupé, 24 de junho de 2019.
Assessoria de Comunicação Institucional
Câmara Municipal de Guaxupé"
