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Auxílio Doença

Auxílio-doença: saiba quais os requisitos para o pagamento do benefício

O pagamento do auxílio- doença ainda gera dúvidas entre os trabalhadores. Os especialistas da Maurício Martins Sociedade de Advogados explicam o tema.

Postado em 07/08/2019 às 09:46 |

(Foto: Divulgação)

Possui direito ao auxílio-doença o segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido em lei, apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata dos segurados empregados com registro na CTPS (Carteira de Trabalho). Nessas situações, o salário do empregado é pago pela empresa nos 15 primeiros dias, e, depois disso, o pagamento incumbe ao INSS.

Tratando-se de empregado doméstico, não cabe ao empregador qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo o INSS arcar com o pagamento do período integral, ou seja, desde a constatação da incapacidade do segurado até a alta médica. Para os segurados facultativos (donas de casa por exemplo) e contribuintes individuais (autônomos e empresários) o benefício será pago, pelo INSS, desde a constatação da incapacidade para o trabalho e enquanto ela perdurar.

O pagamento dos benefícios de seguridade social como, por exemplo, os benefícios por incapacidade, por serem modalidades de seguro, dependem de contraprestação e do preenchimento de alguns requisitos essenciais, quais sejam:

1. doença incapacitante (comprovada em perícia médica);

2. carência (com algumas exceções);

3. qualidade de segurado (estar contribuindo ou trabalhando registrado, por exemplo).

Sem que se preencha estes 3 (três) requisitos, não se pode receber qualquer benefício por incapacidade, dentro do rol da seguridade social: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário.

O período de carência do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para a concessão do benefício é necessário que o segurado tenha feito o pagamento, ininterruptamente, de 12 contribuições mensais ao INSS (ou estar trabalhando registrado por igual período). Fica dispensado da carência o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho. Fica também dispensado aquele que for acometido de doença expressamente especificada em lista regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. Algumas doenças que constam nesta lista são: cardiopatia grave, tuberculose ativa, nefropatia grave, doença de Parkinson, alienação mental, câncer (neoplasia maligna), etc.

O valor do auxílio-doença corresponderá à 91% do salário-de-benefício do segurado, ou seja, da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, do período compreendido de julho de 1994 até a data do início do benefício. Não há aplicação do fator previdenciário no cálculo do auxílio-doença. Para o segurado especial (rural em regime de economia familiar) o benefício será de um salário mínimo.

O auxílio-doença se encerra pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de qualquer natureza. Para que ocorra a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, o segurado deve provar a existência de uma sequela definitiva, que implique na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Para mais informações, entre em contato com o escritório Maurício Martins Sociedade de Advogados pelo telefone 3551-0971.

Sobre a equipe

MAURÍCIO MARTINS – OAB/MG 58.943

Advogado na Maurício Martins Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.935). Docente nas disciplinas Direito Processual Civil e Direito do Trabalho, no Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, UNIFEG, desde 2001. Mestre em Direito Privado (área de concentração: Direito das Relações Econômico-Empresariais), de 2003 a 2005, pela Universidade de Franca – UNIFRAN, Franca, SP. Graduado em Direito em 1989, pela Fundação de Ensino Octavio Bastos – FEOB – São João da Boa Vista, SP. 

EDELCIO SMARGIASSI – OAB/MG 154.574 

Advogado na Maurício Martins Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.935).. Docente nas disciplinas de Processo Administrativo Tributário e Direito Tributário, no Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, UNIFEG, desde 2000. Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais aposentado. Doutor em Direito, área: Arbitragem, como método de resolução de conflitos. Mestre em Educação (área de concentração: Política de Educação Fiscal). Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior. Graduado em Direito. Licenciado em Letras. 

LAURA CHARALLO GRISOLIA ELIAS – OAB/MG 129.597 

Advogada na Maurício Martins Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.935).. Professora no Unifeg. Mestranda em Direito pela FDRP-USP. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, Campus Poços de Caldas; graduada em Direito em 2010, pelo Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG. 

JOÃO CARLOS PEREIRA – OAB/MG 87.233 

Advogado na Maurício Martins Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.935). Pós-graduando em Direito Previdenciário, pela Escola Paulista de Direito - EPD; graduado em Direito em 1989, pela Fundação de Ensino Octavio Bastos – FEOB - São João da Boa Vista, SP. 

DANIEL DE JESUS NASCIMENTO – OAB/MG 124.007 

Advogado na Maurício Martins Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.935).. Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD; graduado em Direito em 2009, pelo Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG.

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