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Direito

Alienação fiduciária de imóveis e o bem de família

A advogada Laura Elias fala sobre a alienação fiduciária e como a lei entende a proteção do bem de família nestes casos.

Postado em 25/07/2019 às 10:38 |

(Foto: Divulgação)

A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor (também chamado de fiduciante), para garantir o negócio (normalmente empréstimo financeiro), transfere ao credor (credor fiduciário) a propriedade de coisa imóvel. Verifica-se, então, que o fiduciante, ou o devedor, não é proprietário do bem, apenas possui a posse direta dele.

Quitado o negócio, que quase sempre é um financiamento, deve o credor fiduciário (agente financeiro) fornecer ao devedor o termo de quitação, para se cancele a alienação fiduciária, quando, então, o devedor passa a ser proprietário do bem.

Ocorrendo inadimplência do financiamento, pode o credor fiduciário, na condição de proprietário que é, vender o imóvel em leilão extrajudicial, depois de notificar o devedor para efetuar o pagamento dos valores em atraso, em 15 dias. Essa situação pode ocorrer independentemente do ajuizamento de ação judicial.

Pois bem. O bem de família é aquele que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para a família.

O bem de família possui duas formas: a legal e a convencional. A legal é prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90, que dispõe que para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam, bem como seja o único imóvel que possui o devedor.

A forma convencional, por sua vez, é aquela prevista no artigo 1.711 do Código Civil: instituição decorre da vontade do seu instituidor, integrante da própria família, visando à proteção do patrimônio contra dívidas, mediante escritura pública ou testamento.

Contudo, não pode o devedor ofertar bem imóvel que é sabidamente residência familiar em garantia de uma dívida (como na alienação fiduciária) para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão.

Em outras palavras: o bem de família dado em garantia na alienação resulta em renúncia ao benefício da inalienabilidade, qual seja, o afastamento da norma protetiva do bem de família. A regra do bem de família aplica-se às situações de uso regular do direito. A fraude e a má-fé do devedor conduzem à ineficácia da norma protetiva em discussão, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.

O devedor não deve ser apenas portador de direitos, mas, também, cumpridor de obrigações no âmbito civil. Para ser merecedor da tutela jurisdicional deve provar sua boa-fé, agindo de forma diligente e cautelosa em seus atos comerciais. 


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