A Prefeitura de Guaxupé noticiou recentemente que as empresas com débitos municipais serão excluídas do Simples Nacional. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças a ação se deve ao cumprimento do disposto na legislação específica e com fundamento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
O Termo de Exclusão do Simples Nacional será enviado à empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, por meio do aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico” do Portal do Simples Nacional.
Para que não haja transtornos pela inadimplência, os mesmos devem realizar o acerto com a cidade, evitando assim as consequências. Para mais informações vá até a Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Conde Ribeiro do Valle, nº 68, no centro.
