A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) enviou, nesta quinta-feira (6), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido para que não se tenha reajuste de 4,27% na conta de energia dos mineiros deste ano. O reajuste foi aprovado em junho deste ano e no primeiro dia do mês seguinte já havia entrado em vigor.
A decisão agora está nas mãos da diretoria órgão federal, que internamente já se posicionou favorável.
A distribuidora mineira acatou recurso impetrado pelo líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG). Neste primeiro momento, a empresa devolverá R$ 714 milhões na forma de descontos na conta de luz, em 2020. O valor refere-se ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores durante quatro anos.
“Vivemos um momento de grandes desafios na economia de ordem global em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19, o que repercute na vida de toda a população nacional, o que exige uma cuidadosa reflexão sobre as possibilidades de remediar as consequências de um evento de magnitude e efeitos universais”, diz trecho do comunicado da Cemig para o mercado.
O comunicado também foi feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), durante coletiva na tarde desta quinta-feira (6). Segundo ele, o reajuste não deve ocorrer. Isso mostra um recuo do próprio Estado, uma vez que na última reunião da Aneel, em julho, os representantes da Cemig havia sido favoráveis ao reajuste na conta de energia elétrica.
"Com esse valor, seremos capazes de absorver o impacto da suspensão dos reajustes nas contas. Esse ganho será repassado aos consumidores", acrescenta. O governador lembra ainda que a expectativa é que a medida seja aprovada pela agência nos próximos dias.
Foi isso, inclusive, que motivou Rodrigo Pacheco e o deputado federal Elismar Prado (Pros-MG) a apresentarem recursos contrários ao reajuste. No caso de Prado, ele pediu que a Agência “barrasse” o reajuste, enquanto que o do senador foi no sentido de usar o crédito tributário na forma de desconto. Essa versão foi acatada
Entenda
No recurso de Pacheco, ele pedia a utilização imediata de R$ 800 milhões, do montante de R$ 1,2 bilhão já depositado judicialmente da União para a Cemig, para não aumentar a conta de luz. O crédito se refere ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores mineiros, entre os anos de 2008 e 2011. Se houvesse essa compensação, a conta de luz no Estado poderia ficar até 10% mais barata nos próximos seis anos.
A ação da Cemig, reivindicando o crédito bilionário de R$ 6 bilhões, já está transitada em julgado na Justiça Federal, ou seja, sem possibilidade de recurso, e tem efeito retroativo a setembro de 2003. A vitória ocorreu em junho do ano passado, quando a estatal conseguiu o direito de receber o crédito referente à restituição de valores pagos indevidamente de ICMS na base de cálculos do PIS/Cofins.
Do valor total, R$ 1,2 bilhão foi repassado à empresa e os outros R$ 4,8 bilhões foram homologados pela Receita Federal, faltando apenas a liberação. Em outra medida cautelar, o senador lembra que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência dos tributos de PIS/COFINS (Com Lucas Morais).
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