A disputa judicial envolvendo a flexibilização do comércio de Guaxupé teve mais um capítulo nesta semana. O juiz Milton Biagione Furquim negou o pedido de suspensão da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo promotor Thales Tácito, que é curador dos Direitos Humanos da Comarca de Guaxupé. O pedido de suspensão foi feito pelo também promotor Ali Mahmoud Fayez Ayoub, que é curador da Saúde.
O pedido de suspensão foi feito com alegação de conflito de atribuições entre os dois promotores.
No despacho que negou a suspensão da ação, o juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Cível de Guaxupé justificou a decisão “tendo em vista a urgência da presente ACP, a qual está diretamente relacionada ao momento da Pandemia Mundial em que vivemos. Portanto, uma eventual suspensão desta demanda, poderia causar risco ao resultado útil do processo.
No mesmo despacho, o juiz deu 15 dias de prazo para manifestação da prefeitura sobre o pedido de liminar para revogação da abertura do comércio não essencial na cidade.
Ação Civil
No dia 18 de maio o promotor Thales Tácito entrou com Ação Civil Pública contra o prefeito Jarbinhas e membros do Comitê de Enfrentamento da COVID-19 por não acatarem as seis recomendações feitas pelo MP para revogar o decreto nº2.212 que flexibilizava a abertura do comércio da cidade.
A ação pede liminar para revogação do decreto, que já não está mais em vigor; além de responsabilização do gestor público pelas consequências da reabertura do comércio e multa de R$100 mil.
Conflito
Esta não é a primeira vez que acontece debate em torno das atribuições dos promotores. No dia 14 de maio, o juiz João Batista Mendes Filho, da 2ª Vara Cível de Guaxupé deu liminar favorável à Prefeitura, para que o promotor Thales “se abtenha” de fazer recomendações ao município, uma vez que não é o curador da Saúde. A curadoria da Saúde na comarca, é de responsabilidade do promotor Ali Mahmoud Fayez Ayoub .
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