O juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara Cível de Guaxupé, divulgou na tarde desta quinta-feira (04) nota de esclarecimento sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor Thales Tácito. Confira a nota na íntegra:
"Tenho acompanhado pela rede social a manifestação de muitos cidadãos guaxupeano, a grande preocupação com a questão do fechamento ou não do comércio local em face do COVID 19.
O que tenho a informar a sociedade de Guaxupe é o fato de que a abertura ou não do comércio não está sob minha responsabilidade, isto é, abrir ou fechar o comércio é questão afeta ao sr. Prefeito Municipal, sendo ele o ordenador do Município, a ele, com certeza compete a decisão e a ninguém mais.
O que foi judicializado pelo representante do Ministério Público (Promotor) é se deve permanecer em vigência a deliberação governamental nº 17 ou a nº 39, sendo que o representante do Ministério Público pretende que permaneça em vigor a deliberação nº 17, e não a de nº 39 que foi optada pelo Prefeito. A deliberação nº 17 é mais rígida, rigorosa, em suas deliberações em relação a de nº 39.
De modo que a decisão judicial será no sentido de dar um veredito de qual das deliberações deverá vigorar. Tão somente isto. Assim as interpretações de que o funcionamento ou não do comércio em Guaxupé será decidido pelo Judiciário não é verdade. As razões que irão nortear o julgador a optar por uma ou outra deliberação serão técnicas.
Assim, tenho que as críticas antecipadas pela rede social, algumas inocentes por conta do desconhecimento da situação, e as críticas, algumas, com viés maldosos, não tem razão de ser, ao menos por agora, eis que ainda não existe nenhuma decisão.
Toda e qualquer decisão judicial é perfeitamente passível de crítica e até compreensível, muito embora ela tenha que ser acatada, mas há de se esperar que seja prolatada uma decisão judicial.
O objetivo deste esclarecimento é para que a sociedade possa aguardar com tranquilidade a decisão que será prolatada no momento oportuno, pois existe todo um procedimento judicial que não pode ser atropelado pena de nulidade.
Espero e desejo que todos tenham paciência, compreensão, pois o momento que estamos passando é de grande preocupação, de tormento e de incertezas quanto ao futuro, mas haveremos de, com fé, suportar e superar estes momentos difíceis.
Guaxupé, 04/06/2020.
Milton Biagioni Furquim
Juiz de Direito"
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